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NOTA DE ESCLARECIMENTO: venda irregular de unidades habitacionais

Postador por em terça-feira, 4 abril 2017Comentario
NOTA DE ESCLARECIMENTO: venda irregular de unidades habitacionais

Vargem Grande Paulista, 04 de abril de 2017.

Segundo apurado pelo Departamento de Fiscalização, a Cooperativa Habitacional Inova está anunciando e comercializando unidades habitacionais referente ao empreendimento denominado “Jardim Europa”, localizado no km 41 da Rodovia Raposo Tavares, sem qualquer aprovação perante a Prefeitura de Vargem Grande Paulista e os órgãos do Estado.

Diante disso, a Prefeitura de Vargem Grande Paulista informa que notificou a Cooperativa Habitacional Inova por irregularidades na venda de apartamentos no município, bem como a proprietária da área, Sinerge Incorporações e Investimentos Imobiliários Ltda, a paralisarem imediatamente toda e qualquer atividade relacionada ao empreendimento em questão.

A Prefeitura também oficiou o Ministério Público sobre potencial fraude ao consumidor e afronta à Lei de Incorporações Imobiliárias, a respeito da venda de unidades habitacionais sem as devidas licenças. A representação feita ao MP foi extensiva também à Polícia Civil para conhecimento e providências.

A proprietária da área se manifestou a respeito informando que fez um termo de compromisso de compra e venda com a Cooperativa e não tem nada a ver com o empreendimento em questão. E a Cooperativa Habitacional informou à Prefeitura que não está irregular e não está infringindo a legislação, pois ainda não está construindo nada.

A Prefeitura de Vargem Grande Paulista esclarece que não existe, até a presente data, nenhum projeto do empreendimento protocolado e que o ato de comercialização de unidades habitacionais pode configurar estelionato e infração contra economia popular.

O caso está sendo acompanhado, ainda, pela Delegacia de Crimes Contra o Meio Ambiente da Seccional de Carapicuíba que registrou Boletim de Ocorrência nº 56/17 para apurar possível estelionato.

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