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Edital de Convocação – Eleição Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Vargem Grande Paulista

18 de outubro de 2017

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INSTITUIR O CMDI – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE VARGEM GRANDE PAULISTA/SP

BIÊNIO 2017/2019

O conselho municipal dO IDOSO de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Federal 10.741/03 e Lei Municipal nº 659 de 22 de agosto de 2012, nos termos do art.10º, por meio de seu Presidente, Sr. José Roberto dos Santos CONVOCA os representantes de entidades de atendimento ao idoso, a subseção da ordem dos Advogados do Brasil de Vargem Grande Paulista, as organizações, grupos e movimentos de idosos, os representantes de credos religiosos com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso, representantes de entidades que comprovem possuir políticas explicitas permanentes de atendimento e promoção do idoso e demais interessados com sede neste município, para o Fórum de Direitos dos Idosos que irá promover a eleição da sociedade civil para compor o CMDI – Biênio 2017/2019 que será realizado no dia 25/10/2017 (quarta-feira), às 09:00 horas conforme deliberação do Conselho, registrada em ata do dia 06 de setembro de 2017.
Art. 1º – A eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Vargem Grande Paulista, biênio 2017/2019, se dará através do Fórum de Eleição, que será realizado no dia 25/10/2017 às 09h00, no Centro de Convivência do Idoso sito a Rua Panamá, 115 – Jardim Betânia – Vargem Grande Paulista/SP.

  • 1º – A publicação do presente Edital será feita na Imprensa Oficial do Município, bem como no site www.vargemgrandepta.sp.gov.br e tem caráter de Convocação Eleitoral.
  • 2º – Os representantes eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos no Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Vargem Grande Paulista, admitindo-se uma única recondução.

 

Dos eleitores

Art. 2º – São eleitores aptos a participarem do Fórum de Eleição os representantes de credos religiosos com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção ao idoso, representantes de entidades e organizações da sociedade civil que comprovem possuir políticas explicitas permanentes de atendimento e promoção ao idoso e a subseção da ordem dos Advogados do Brasil de Vargem Grande Paulista.

 

Das vagas

Art. 3º Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMI, para o biênio 2017/2019, as Entidades e Organizações que prestam atendimento ao idoso, nos termos da Lei Municipal nº 659, de 22 de agosto de 2012, art. 10º, II, assim distribuídos:

  1. a) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
  2. b) Um representante de Associação de Classe com sede no Município;
  3. c) Um representante de organizações não governamentais com atuação na área do idoso;
  4. d) Um representante do credo ou movimento religioso ou de defesa dos direitos dos idosos;
  5. e) Um representante do Grupo da Melhor Idade;
  6. f) Um representante da Sociedade Amigos de Bairro – SAB’s;
  7. g) Um represente de Instituição de Ensino Superior.
  • 1º – Para cada vaga, corresponderá um membro titular e um membro suplente.
  • 2º – A classificação das Entidades candidatas dar-se-á conforme o que estabelece seu Estatuto Social. As entidades que possuem mais de uma área de atuação serão classificadas pelo trabalho que exerce prioritariamente.
  • 3º – Somente poderão concorrer as Entidades que estiverem legalmente constituídas e inscritas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Vargem Grande Paulista até a data da publicação deste Edital, desde que, estejam devidamente representadas no dia do Fórum de Eleição, conforme determinado neste Edital.

 

Dos votantes

Art. 4º – Terão direito a voto:

I – um representante/delegado OAB;

II – um representante/delegado de organizações, grupos e movimentos do idoso;

III- um representante/delegado de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso;

IV – um representante/delegado de entidades que comprovem possuir políticas explícitas e permanentes de atendimentos e promoção do idoso;

V – os membros titulares do CMAS indicados pelo governo;

  • 1º – Cada entidade somente poderá credenciar para o processo de ESCOLHA um Representante/delegado que esteja presente no Fórum de Eleições;
  • 2º – Cada Delegado poderá representar uma única entidade;

Art. 5º – Os delegados deverão ser credenciados junto à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Direitos do Idoso até o dia 20/10/2017, na sala da Secretaria Executiva, sito à Rua Benedito Almeida de Oliveira, 13 – Centro – Vargem Grande Paulista.

 

Dos documentos necessários para inscrição de entidades candidatas

Art. 6º– Fotocópia de documentos que comprovem a existência da Entidade: estatuto social e ata de posse da última diretoria.

Art. 7º – Requerimento à Comissão Eleitoral assinado pelo representante legal da Entidade solicitando a inscrição como candidata para compor o CMDI para o biênio 2017/2019.

Art. 8º – Os documentos deverão ser entregues entre os dias 18 setembro de 2017 a 20 de outubro de 2017, na sala da Secretaria Executiva do CMDI, sito à Rua Benedito Almeida de Oliveira, 13 – Centro – Vargem Grande Paulista.

Art. 9º – O modelo de requerimento acima citado estará disponível na sala da Secretaria Executiva do CMDI, com endereço na Rua Benedito Almeida de Oliveira, 13 – Centro – Vargem Grande Paulista, das 08h00min às 12h00min, assim como no site da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, anexo à publicação do presente edital: www.vargemgrandepta.sp.gov.br.

Art. 10º – Fotocópia da Carteira de Identidade e Credenciamento de Delegado (assinado pelo representante legal da entidade) do representante que irá votar no Fórum de Eleição.

  • 1º Cada entidade somente poderá apresentar para o processo de ESCOLHA um Delegado que esteja presente no Fórum de eleição, que irá ocorrer no dia, 25/10/2015, às 09h00min no Centro de Convivência do Idoso sito a Rua Panamá, 115 – Jardim Betânia – Vargem Grande Paulista/SP
  • 2º – No caso de estrangeiro apresentar também o visto de permanência válido;
  • 3º – Cada Delegado poderá representar uma única entidade;

 Art. 11º – O modelo de credenciamento acima citado, que deverá ser entregue juntamente com a fotocópia da Carteira de Identidade no ato da realização do Fórum de Eleição, estará disponível na sala da Secretaria Executiva do CMDI, sito à Rua Benedito Almeida de Oliveira, 13 – Centro – Vargem Grande Paulista, assim como no site da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, anexo à publicação do presente edital: www.vargemgrandepta.sp.gov.br.

 

Da análise das Entidades candidatas e dos recursos

Art. 12º – Recebidos os requerimentos de inscrição das Entidades a Comissão Eleitoral realizará a análise para deferimento ou indeferimento das Entidades a concorrer no presente Fórum de Eleição, bem como a classificação destas conforme estabelecidos nos artigo 3º e 4º deste edital.

Art. 13º – Caso não seja atingido o quórum mínimo de Entidades candidatas para comporem o CMDI, o Conselho se reserva no direito de encaminhar uma carta-convite para as Entidades Não-Governamentais do município, desde que estas estejam regularmente inscrita neste Conselho.

Art. 14º – As Entidades que tiverem seus requerimentos indeferidos terão o prazo de 02 dias úteis após a publicação para apresentarem recurso por escrito dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, na sala da Secretaria Executiva do CMDI, sito à Rua Benedito Almeida de Oliveira, 13 – Centro – Vargem Grande Paulista.

Art. 15º – A Comissão Eleitoral analisará os recursos apresentados e encaminhará resposta à Entidade, assim como publicará a relação final das candidaturas em 23/10/2017.

Art. 16º – Fica vedada a inscrição de Entidades candidatas e credenciamento de Delegados nas seguintes situações:

I – Serão impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos e irmãs, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado;

 

Da realização do Fórum de eleição

Art. 17º – O Fórum de Eleição das Entidades Não-Governamentais para compor o Conselho Municipal de Direitos do Idoso será coordenada pela Comissão Eleitoral de forma paritária, composta por 03 (três) membros designados em reunião deste.

Parágrafo único – Cabe à Comissão Eleitoral e a Secretaria Executiva do CMDI dar ciência dos termos deste Edital de Convocação do Fórum de Eleição ao Ministério Público e às Entidades Não-Governamentais habilitadas a participarem do presente pleito.

Art. 18º – A mesa receptora formada para o Fórum de Eleição será composta por dois representantes da Comissão Eleitoral e ficará responsável por:

  1. Registrar a ata da abertura ao término do Fórum de Eleição, contendo local, data, horário, e eventuais ocorrências;
  2. Receber o credenciamento e fotocópias das carteiras de Identidade dos Delegados votantes que receberão crachá de identificação;
  • Registrar o nome dos Delegados, de forma legível na lista de presença;
  1. Colher as assinaturas dos delegados nos espaços correspondentes ao registro de seus nomes;

Art. 19º – O Fórum de Eleição terá início com a apresentação pela Comissão Eleitoral do procedimento de escolha das Entidades Não-Governamentais que comporão o CMDI para o biênio 2017/2019.

 Art. 20º – Cada entidade candidata terá 03’ (três) minutos para apresentar sua entidade e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMDI.

Parágrafo único – A ordem de apresentação das entidades será por meio da classificação, conforme estabelecido no art. 3º deste Edital, desde que estejam presentes nesta convocação;

Art. 21º – Após as apresentações das Entidades, os Delegados votantes se reunirão pelo prazo máximo de 03’ (três) minutos, definirão um coordenador (a) para o trabalho e farão o processo de escolha das 05 (cinco) Entidades Não-Governamentais para comporem o CMDI no biênio 2017/2019.

Art. 22º – O coordenador escolhido apresentará aos presentes o nome das Entidades que irão compor o CMDI no biênio 2017/2019 definidas pelo grupo, sendo o resultado registrado em ata e assinado por todos os presentes.

 

Da proclamação dos eleitos

Art. 23º – Serão proclamadas eleitas, as Entidades definidas pelo Fórum de Eleição.

Art. 24º – O resultado final do Fórum de Eleição será divulgado no dia 07/11/2017 no site www.vargemgrandepta.sp.gov.br e afixado no Paço Municipal e na Secretaria de Assistência Social.

 

Da posse das entidades eleitas

Art. 25º – As Entidades eleitas, titulares e suplentes, indicarão o nome de seus representantes em oficio dirigido a Secretaria Executiva do CMDI no dia 09/11/2017 após o Fórum de Eleição.

Art. 26º – A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Direitos dos Idosos dar-se-á pelo Prefeito Municipal, ou por quem ele indicar, no dia 22/11/2017 às 09h00min em primeira convocação e às 09h30min em ultima convocação na sede do Conselho Tutelar sito à Rua Francisco Manoel de Oliveira, 35 – Centro, Vargem Grande Paulista.

 Art. 27º – As Entidades Não-Governamentais que não se fizerem presentes na posse por meio de seus representantes na data e horário estabelecidos neste Edital e não apresentarem justificativa por escrito endereçada ao CMDI perderão o direito a participar do Conselho Municipal de Direitos do Idoso do Município de Vargem Grande Paulista, biênio 2017/2019.

 

Das disposições finais

Art. 28º – A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerado.

Art. 29º – Os conselheiros que representam as Entidades escolhidas pelo CMDI terão as seguintes responsabilidades:

  1. Participar de reuniões ordinárias mensalmente, segundo o cronograma fixado pela plenária no início de cada exercício;
  2. Participar de reuniões extraordinárias conforme convocação da mesa diretora ou por requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros;

Art. 30º – Em caso de omissão deste Edital, as questões serão resolvidas pela Comissão Eleitoral, assim como pelos participantes votantes do Fórum de Eleição, sem prejuízo de edição de novos editais e resoluções por parte do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Vargem Grande Paulista – CMDI.

Vargem Grande Paulista, 12 de setembro de 2017

José Roberto dos Santos

Presidente do CMDI

 

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

A Entidade _________________________________________________, inscrita no CMDI sob o nº ______, por seu representante legal: ____________________________________________, abaixo assinado (a), consoante dispõe o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003, e Lei Municipal nº 659, de 22 de agosto de 2012, bem como demais dispositivos atinentes à matéria, pelo presente instrumento, apresenta a instituição acima citada, como candidata ao fórum de eleição do conselho municipal de DIREITOS DO IDOSO/área não governamental/biênio 2017-2019, marcada para o dia 25/10/2017 às 09h00min em primeira convocação, no Centro de Convivência do Idoso sito à Rua Panamá, 115 – Jardim Betânia, Vargem Grande Paulista.

Observação: deverão ser apresentado em anexo a este requerimento fotocópias dos seguintes documentos: ata da eleição da atual diretoria e estatuto da Entidade devidamente registrado em cartório. Os documentos deverão ser entregues até o dia 20/10/2017 das 08h00min às 12h00min, na sala da Secretaria Executiva do CMDI, sito à Rua Benedito Almeida de Oliveira nº 13 – Centro, Vargem Grande Paulista.

Vargem Grande Paulista, _____de____________de 2017

 

____________________________________

Representante Legal da Entidade

 

ANEXO II

CREDENCIAMENTO DE DELEGADO

 

A Entidade _________________________________________________, inscrita no CMAS sob o nº ______, por  seu representante legal: ____________________________________________, abaixo assinado (a), consoante dispõe a Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003, e Lei Municipal nº 659, de 22 de agosto de 2012, bem como demais dispositivos atinentes à matéria, pelo presente instrumento, CREDENCIA O (A) SENHOR (A) _____________________________________ Carteira de Identidade nº ________________________, para participar do Fórum de Eleição para a escolha de cinco entidades da sociedade civil organizada que comporão o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE VARGEM GRANDE PAULISTA, SP- CMDI/BIÊNIO 2017-2019, marcado para o dia 25/10/2015 às 09h00min, no Centro de Convivência do Idoso sito à Rua Panamá, 115 – Jardim Betânia, Vargem Grande Paulista.

Observação: Este Credenciamento, juntamente com a fotocópia da Carteira de Identidade do Delegado votante, deverá ser entregue no ato de realização do Fórum de Eleição.

Vargem Grande Paulista, _________de _______________ de 2017

 

_______________________________

Representante Legal da Entidade

Last modified: 18 de outubro de 2017

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