Novo tempo. Nova história

Edital de Convocação – Eleição Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Vargem Grande Paulista

20 de novembro de 2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CMDI.

BIÊNIO 2019/2021

O conselho municipal dO IDOSO de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Federal 10.741/03 e Lei Municipal nº 1096 de 20 de novembro de 2019, nos termos do art. 4º, por meio de seu Presidente, Sr. Abner Petrussi Junior CONVOCA a 250ª subseção da ordem dos Advogados do Brasil de Vargem Grande Paulista, as organizações, grupos e movimentos de idosos, representantes de entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso e demais interessados com sede neste município, para o Fórum de Direitos dos Idosos que irá promover a eleição da sociedade civil para compor o CMDI – Biênio 2019/2021 que será realizada no dia 11.12.2019 (quarta-feira), às 14:00 horas conforme deliberação do Conselho.

 

Art. 1º – A eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Direitos dos Idosos do Município de Vargem Grande Paulista, biênio 2019/2021, se dará através do Fórum de Eleição, que será realizado no dia 11.12.2019 às 14:00 horas, na Rua Inconfidência Mineira, 186 – CEDUC – Vargem Grande Paulista/SP, coordenado pela comissão eleitoral composta por um representante da sociedade civil organizada, um representante do grupo da melhor idade CCI, um representante da secretaria de assistência social e um representante da OAB.

 

  • 1º – Os indicados para comporem a comissão eleitoral são: Sérgio Monteiro representante da sociedade civil organizada, Geraldo dos Santos representante do grupo da melhor idade, Maria Aparecida de Andrade Iroski representante da secretaria de assistência social e Ivanete Aparecida de Lima Souza representante da OAB.

 

Parágrafo único: Os membros da comissão eleitoral não poderão concorrer ao pleito para o biênio 2019/2020.

 

  • 2º – A publicação do presente Edital será feita na Imprensa Oficial do Município, bem como no site www.vargemgrandepta.sp.gov.br e tem caráter de Convocação Eleitoral.

 

  • 3º – Os representantes eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos no Conselho Municipal de Direitos dos Idosos de Vargem Grande Paulista, admitindo-se reconduções.

 

Dos eleitores

 Art. 2º – São eleitores aptos a participarem do Fórum de Eleição os representantes de entidades e organizações da sociedade civil que comprovem possuir políticas explicitas permanentes de atendimento e promoção ao idoso e a subseção da ordem dos Advogados do Brasil de Vargem Grande Paulista.

                                                                                                                                                                                                                                                                                        

Das vagas

 

Art. 3º Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal de Direitos dos Idosos – CMDI, para o biênio 2019/2021, os representantes de entidades e organizações da sociedade civil que comprovem possuir políticas explicitas permanentes de atendimento e promoção ao idoso e a subseção da ordem dos Advogados do Brasil de Vargem Grande Paulista. Nos termos da Lei Municipal nº 1096 de 20 de novembro de 2019, nos termos do art 4°, assim distribuídos:

  1. a) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
  2. b) Um representante do Grupo da Melhor Idade;
  3. c) Um representante das Sociedades Amigos de Bairros.

 

  • 1º – Para cada vaga, corresponderá um membro.

 

  • 2º – A classificação das Entidades candidatas dar-se-ão conforme o que estabelece seu Estatuto Social. As entidades que possuem mais de uma área de atuação serão classificadas pelo trabalho que exerce prioritariamente.

 

  • 3º – Somente poderão concorrer as Entidades que estiverem legalmente constituídas e inscritas no Conselho Municipal de Direitos dos Idosos de Vargem Grande Paulista até a data da publicação deste Edital, desde que, estejam devidamente representadas no dia do Fórum de Eleição, conforme determinado neste Edital.

 

Dos votantes

 

Art. 4º – Terão direito a voto:

 

I – um representante OAB;

II – um representante de organizações, grupos e movimentos do idoso;

III – um representante de entidades que comprovem possuir políticas explícitas e permanentes de atendimentos e promoção do idoso;

V – os membros titulares do CMDI indicados pelo governo.

 

  • 1º – Cada entidade poderá somente credenciar para o processo de ESCOLHA um Representante que esteja presente no Fórum de Eleições;
  • 2º – Cada um poderá representar uma única entidade;

 

Art. 5º – Os representantes deverão ser credenciados junto à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Direitos dos Idosos até o dia 10/12/2019, na sala da Secretaria Executiva, sito à Rua Inconfidência Mineira, 186 – CEDUC – Centro – Vargem Grande Paulista/SP.

 

Dos documentos necessários para inscrição de entidades candidatas

 

Art. 6º– Fotocópia de documentos que comprovem a existência da Entidade: estatuto social e ata de posse da última diretoria.

Art. 7º – Requerimento à Comissão Eleitoral assinado pelo representante legal da Entidade solicitando a inscrição como candidata para compor o CMDI para o biênio 2019/2021.

 

Art. 8º – Os documentos deverão ser entregues entre os dias 25.11.2019 ao dia 07.12.2019 de 2019 na sala da Secretaria Executiva do CMDI – CEDUC – Rua Inconfidência Mineira, 186 – Centro – Vargem Grande Paulista/SP.

 

Art. 9º – O modelo de requerimento citado estará disponível na sala da Secretaria Executiva do CMDI, no endereço – CEDUC – Rua Inconfidência Mineira, 186 – Centro – Vargem Grande Paulista/SP, assim como no site da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, anexo à publicação do presente edital: www.vargemgrandepta.sp.gov.br.

 

Art. 10º – Fotocópia da Carteira de Identidade e Credenciamento de representante (assinado pelo representante legal da entidade) do representante que irá votar no Fórum de Eleição.

 

  • 1º Cada entidade somente poderá apresentar para o processo de ESCOLHA um representante que esteja presente no Fórum de eleição, que irá ocorrer no dia, 11/12/2019, às 14horas – CEDUC – Rua Inconfidência Mineira, 186 – Centro – Vargem Grande Paulista/SP.

 

  • 2º – No caso de estrangeiro apresentar também o visto de permanência válido;

 

  • 3º – Cada representante poderá representar uma única entidade;

 

Art. 11º – O modelo de credenciamento acima citado, que deverá ser entregue juntamente com a fotocópia da Carteira de Identidade no ato da realização do Fórum de Eleição, estará disponível na sala da Secretaria Executiva do CEDUC – Rua Inconfidência Mineira, 186 – Centro – Vargem Grande Paulista/SP, assim como no site da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, anexo à publicação do presente edital: www.vargemgrandepta.sp.gov.br.

 

Da análise das Entidades candidatas e dos recursos

 

Art. 12º – Recebidos os requerimentos de inscrição das Entidades a Comissão Eleitoral realizará a análise para deferimento ou indeferimento das Entidades a concorrer no presente Fórum de Eleição, bem como a classificação destas conforme estabelecidos nos artigo 3º e 4º deste edital.

 

Art. 13º – Caso não seja atingido o quórum mínimo de Entidades candidatas para comporem o CMDI, o Conselho se reserva no direito de encaminhar uma carta-convite para as Entidades Não-Governamentais do município, desde que estas estejam regularmente inscrita neste Conselho.

 

Art. 14º – As Entidades que tiverem seus requerimentos indeferidos terão o prazo de 01 dia útil após a publicação para apresentarem recurso por escrito dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, na sala da Secretaria Executiva do CMDI – CEDUC – Rua Inconfidência Mineira, 186 – Centro – Vargem Grande Paulista/SP.

 

Art. 15º – A Comissão Eleitoral analisará os recursos apresentados e encaminhará resposta à Entidade, assim como publicará a relação final das candidaturas em 09/12//2019.

 

Art. 16º – Fica vedada a inscrição de Entidades candidatas e credenciamento de representantes nas seguintes situações:

 

I – Serão impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos e irmãs, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado;

 

Da realização do Fórum de eleição

 

Art. 17º – O Fórum de Eleição das Entidades Não-Governamentais para compor o Conselho Municipal de Direitos dos Idosos será coordenado pela Comissão Eleitoral de forma  composta por 04 (quatro) membros designados em reunião deste.

 

Parágrafo único – Cabe à Comissão Eleitoral e a Secretaria Executiva do CMDI dar ciência dos termos deste Edital de Convocação do Fórum de Eleição ao Ministério Público e às Entidades Não-Governamentais habilitadas a participarem do presente pleito.

 

Art. 18º – A mesa receptora formada para o Fórum de Eleição será composta por dois representantes da Comissão Eleitoral e ficará responsável por:

  1. Registrar a ata da abertura ao término do Fórum de Eleição, contendo local, data, horário, e eventuais ocorrências;
  2. Receber o credenciamento e fotocópias das carteiras de Identidade dos Delegados votantes que receberão crachá de identificação;
  • Registrar o nome dos representantes, de forma legível na lista de presença;
  1. Colher as assinaturas dos representantes nos espaços correspondentes ao registro de seus nomes.

 

Art. 19º – O Fórum de Eleição terá início com a apresentação pela Comissão Eleitoral do procedimento de escolha das Entidades Não-Governamentais que comporão o CMDI para o biênio 2019/2021.

 

Art. 20º – Cada entidade candidata terá 03’ (três) minutos para apresentar sua entidade e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMDI.

 

Parágrafo único – A ordem de apresentação das entidades será por meio da classificação, conforme estabelecido no art. 3º deste Edital, desde que estejam presentes nesta convocação.

 

Art. 21º – Após as apresentações das Entidades, os representantes votantes se reunirão pelo prazo máximo de 03 (três) minutos, definirão um coordenador (a) para o trabalho e farão o processo de escolha das 03 (três) Entidades Não-Governamentais para comporem o CMDI no biênio 2019/2021.

 

Art. 22º – O coordenador escolhido apresentará aos presentes o nome das Entidades que irão compor o CMDI no biênio 2019/2021 definidas pelo grupo, sendo o resultado registrado em ata e assinado por todos os presentes.

 

Da proclamação dos eleitos

 

Art. 23º – Serão proclamadas eleitas, as Entidades definidas pelo Fórum de Eleição.

 

Art. 24º – O resultado final do Fórum de Eleição será divulgado no dia 20/12/2019 no site www.vargemgrandepta.sp.gov.br e afixado no Paço Municipal e na Secretaria de Assistência Social.

  

Da posse das entidades eleitas

 Art. 25º – As Entidades eleitas, titulares e suplentes, indicarão o nome de seus representantes em ofício dirigido a Secretaria Executiva do CMDI até o dia 18/12/2019 após o Fórum de Eleição.

Art. 26º – A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Direitos dos Idosos – CMDI dar-se-ão através de ato da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 27º – As Entidades Não-Governamentais que não se fizerem presentes na posse por meio de seus representantes na data e horário estabelecidos neste Edital e não apresentarem justificativa por escrito endereçada ao CMDI perderão o direito a participar do Conselho Municipal de Direitos dos Idosos do Município de Vargem Grande Paulista, biênio 2019/2021.

Das disposições finais

 Art. 28º – A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerado.

Art. 29º – Os conselheiros que representam as Entidades escolhidas pelo CMDI terão as seguintes responsabilidades:

  1. Participar de reuniões ordinárias mensalmente, segundo o cronograma fixado pela plenária no início de cada exercício;
  2. Participar de reuniões extraordinárias conforme convocação da mesa diretora ou por requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 30º – Em caso de omissão deste Edital, as questões serão resolvidas pela Comissão Eleitoral, assim como pelos participantes votantes do Fórum de Eleição, sem prejuízo de edição de novos editais e resoluções por parte do Conselho Municipal de Direitos dos Idosos de Vargem Grande Paulista – CMDI.

 

Vargem Grande Paulista, 20 de novembro de 2019.

 

ABNER PETRUSSI JUNIOR

Presidente do Conselho Municipal do Idoso

 

VEJA O EDITAL COMPLETO E SEUS ANEXOS – Edital Conselho Idoso_site_2019_2021

Last modified: 25 de novembro de 2019

Comments are closed.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support