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Declaração de Bens e Valores Anual

15 de dezembro de 2017

Declaração de Bens e Valores Anual

A posse e o exercício de servidor em cargo, emprego ou função da administração pública direta ou indireta estão condicionados à entrega de declaração dos bens, direitos, valores e obrigações que integram o respectivo patrimônio, inclusive das pessoas que vivam sob a sua dependência.

A declaração de bens e valores deve ser atualizada anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, com a indicação da respectiva variação patrimonial.

Para geração de formulários de acordo com a sua condição perante a Receita Federal:

Formulário de Declaração de Bens e Valores:  Clique aqui.

Fundamento Legal:

  • Lei n.º 8.429/92 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional e da outras providências)
  • Decreto 217/17 (Dispões sobre a regulamentação da Lei n.º 8.429/92)

Last modified: 15 de dezembro de 2017

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