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ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

31 de janeiro de 2019

CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 Larissa Magalhães Canavez Santos, Secretária de Saúde do Município de Vargem Grande Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber:

Nos termos da Lei Municipal 407/08, e do artigo 28, lera “b” do regimento interno do Conselho Municipal de Saúde, ficam convocados todos os cidadãos, autoridades públicas, entidades de classes, partidos políticos, associações, organizações não governamentais, representantes da sociedade civil organizada, usuários do SUS, trabalhadores de saúde, prestadores de serviço de saúde, e outras entidades de caráter público e/ou privado, a participarem da plenária de Eleição do Conselho Municipal de Saúde, que será realizada em 20 (vinte) de fevereiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), as 16 (dezesseis) horas na UBS Bela Vista, Rua Nazaré – 109, Jd Bela Vista Sala 28. O processo eleitoral será conduzido pela comissão eleitoral nomeada pela portaria 646 de 11  de janeiro de 2019.

 

Larissa Magalhães Canavez Santos

Secretário de Saúde

 

EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL

 A COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei Municipal N° 407 de 12 de Dezembro de 2008 que dispõe sobre a regulamentação e criação do CMS VGPTA e da outras providencias; o disposto na RESOLUÇÂO 453 de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde; o disposto no regimento interno do CMS VGPTA; e Considerando a decisão do pleno do CMS VGPTA, que elegeu os membros da comissão eleitoral que organizarão as etapas do processo eleitoral de composição do CMS VGPTA biênio 2019/2020, encaminhado pela Secretária de Saúde em CI N° 55 de 10/01/2019 e homologada pela portaria 646 de 11 de janeiro de 2019.

TORNA PÚBLICO:

Art. 1.º – O Regimento Eleitoral do CMS VGPTA, em anexo, que norteará a eleição para a escolha dos representantes dos usuários do SUS, dos representantes das entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS, dos trabalhadores de saúde, das entidades de trabalhadores de saúde, da comunidade científica da área da saúde, dos Gestores, das entidades gestoras e prestadoras de serviços de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde, que indicarão e elegerão seus representantes para compor o CMS VGPTA, cujo ás inscrições estarão abertas a partir da data de publicação da Convocação Pública até o dia 14 de fevereiro de 2019, para o biênio 2019/2020.

COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL

 

NOME
Titular Ana Lúcia Cecília da Silva Pereira
Titular Flávio Duarte
Suplente Edna de Paiva
Suplente Marlene Freire da Silva Marchi

 

REGIMENTO DAS ELEIÇÕES PARA MEMBRO CMS VGPTA

MANDATO 2019 A 2020

 

CAPÍTULO I – DO OBJETO

 Art. 1º – Este Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição para a escolha dos representantes dos usuários do SUS, das entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS, dos trabalhadores de saúde, das entidades de trabalhadores de saúde, da comunidade científica da área da saúde, dos gestores, das entidades gestoras e prestadoras de serviços de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde, para compor o CMS VGPTA, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal N° 407 de 12 de Dezembro de 2008, e na Resolução CNS n° 453, de 10.05.2012 do Conselho Nacional de Saúde, para o mandato 2019/2020.

CAPÍTULO II – DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 2° – A eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 04 (quatro) membros indicados paritariamente e eleitos pelo pleno do CMC VGPTA na Reunião Extraordinária do dia 10 de janeiro de 2019 com a seguinte composição:

02 (dois) titulares;

02 (dois) suplentes.

  • 1º – Os membros da Comissão Eleitoral, representantes do seguimento dos usuários e do seguimento dos trabalhadores, não podem concorrer a membro do conselho de saúde neste Biênio.
  • 2º – A composição da comissão eleitoral do Conselho Municipal será publicada no Diário Oficial do município sob a portaria N° 646 de 11 de janeiro de 2019.

Art. 3° – Compete à Comissão Eleitoral:

I – Decidir a respeito das inscrições de candidaturas;

II – Manter sob sua guarda a documentação de todo o processo eleitoral utilizado e proceder à divulgação dos resultados, imediatamente após a conclusão dos trabalhos em cada etapa do referido processo.

III – conduzir e supervisionar o processo eleitoral e deliberar, em primeira instância, sobre questões a ele relativas e em ultima ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde.

IV – Requisitar ao Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, todos os recursos necessários para a realização do processo eleitoral;

V – Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde relatório do resultado do pleito, bem como observações que possam contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral, no prazo de até 30 (trinta) dias, que proclamará o resultado eleitoral mediante a publicação de Resolução de homologação dos membros eleitos para o CMS VGPTA;

VI – Coordenar a plenária das Eleições.

CAPÍTULO III – DAS VAGAS

Art. 4º – O Conselho Municipal de Saúde terá 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, de forma paritária, conforme disposto em Lei Federal 8.142 de 1.990, devendo ter a seguinte composição e representação:

I – Segmento GESTOR: 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, 25% (vinte e cinco por cento), de gestores representantes do Poder Público Municipal e representantes dos prestadores de serviços privados e filantrópicos vinculados ao Sistema Municipal de Saúde, sendo as vagas divididas da seguinte maneira: 01 (um) titular e 1 (um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde ocupada pelo Secretário de Saúde; 01 (um) titular e 1(um) suplente, representantes de outra Secretaria Municipal, e 01 (um) titular e 1 (um) suplente representantes dos prestadores de serviços de saúde filantrópicos ou privados sob gestão municipal;

II – Segmento TRABALHADOR: 03 (Três) membros titulares e 03 (Três) suplentes, 25% (vinte e cinco por cento), de trabalhadores dos serviços de saúde pública municipal, filantrópicos e privados sob gestão municipal e/ou sindicatos ou associações de classe;

III – Segmento USUÁRIO: 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes, 50% (cinqüenta por cento), de representantes das Associações dos Aposentados ou Terceira Idade, Associações de Portadores de Necessidades Especiais ou outras Patologias. Associações e/ou Sindicatos não vinculados à saúde, Associações de Bairros e/ou ONGs, e Organizações Religiosas, sendo as vagas dividas da seguinte forma: 1 (um) titular e 1 (um) suplente, representantes das Associações dos Aposentados ou Terceira Idade, 1 (um) titular e 1 (um) suplente, representantes das Associações de Portadores   de   Necessidades   Especiais   ou   outras   patologias;   1 (um) titular e 1 (um) suplente, representantes das Associações e/ou Sindicatos não vinculados à saúde; 1 (um) titular e 1 (um) suplente, representantes das instituições religiosas e 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes, representantes das Associações de Bairros e/ou ONGs, movimentos populares e usuários do SUS.

 

Parágrafo Único: As vagas serão respeitadas segundo a composição acima citada, mas não havendo representação específica, as vagas poderão ser assumidas por outro representante de entidade ou usuário do SUS, trabalhadores da saúde, conforme seu respectivo seguimento, desde que, cumpridas as exigências que o segmento determina.

CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES

Art. 5º – As inscrições para habilitação das entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS, dos usuários do SUS, das entidades de trabalhadores de saúde, dos trabalhadores da saúde e dos representantes do segmento gestor e prestadores de serviços de saúde filantrópicos ou privados conveniados com o SUS, para participarem do processo eleitoral para composição do CMS VGPTA, serão protocoladas na Secretaria Municipal de Saúde, situada Rua Joaquim Novaes, N° 71, bairro Helena Maria, segundo andar, no horário das 08:00 às 11:30 horas, a partir da data de publicação da Convocação Pública até o dia 14 de fevereiro de 2019.

Parágrafo Único – As inscrições para habilitação deverão ser feitas por meio de ficha de inscrição (Anexo I), dirigida à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento que pertence, a entidade que representa e a vaga para a qual está se candidatando, conforme Art. 6°,7°, 8° deste edital.

DAS INSCRIÇÕES DO SEGMENTO GESTOR

 Art. 6º – Os membros do segmento gestor serão indicados pelo Secretário Municipal de Saúde. As inscrições para participar do Conselho Municipal de Saúde como representante dos prestadores de serviços privados ou filantrópicos, vinculados ao Sistema Municipal de Saúde deverão ser feitas mediante ofício ao Secretário Municipal de Saúde com indicação de 02 (dois) representantes. 

  • 1º – Os representantes dos Prestadores do segmento GESTOR serão referendados pelo Secretário Municipal de Saúde. 
  • 2º – Os ofícios de indicação deverão ser encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde, protocolados na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Joaquim Novaes, N° 71, bairro Helena Maria, segundo andar, no horário das 08:00 às 11:30 horas, a partir da data de publicação da Convocação Pública até o dia 14 de fevereiro de 2019.

DAS INSCRIÇÕES DO SEGMENTO TRABALHADOR

Art. 7º – Os trabalhadores que tenham interesse em se inscrever como participante do processo eleitoral do CMS VGPTA deverão realizar suas inscrições na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Joaquim Novaes, N° 71, bairro Helena Maria, segundo andar, no horário das 08:00 às 11:30 horas, a partir da data de publicação da Convocação Pública até o dia 14 de fevereiro de 2019, mediante preenchimento de ficha de inscrição. 

  • – O trabalhador obrigatoriamente deverá comprovar seu vínculo com o estabelecimento de saúde no momento da inscrição, mediante a apresentação de crachá de identificação ou holerite de pagamento ou carteira de trabalho. 
  • – Os sindicatos e associações de classe que desejarem inscrever trabalhadores para participar do processo eleitoral, deverão entregar as fichas de inscrições juntamente com o requerimento de inscrição e cópia simples de documento de identificação com foto de cada candidato inscrito, na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Joaquim Novaes, N° 71, bairro Helena Maria, segundo andar, no horário das 08:00 às 11:30 horas, a partir da data de publicação da Convocação Pública até o dia 14 de fevereiro de 2019, aos cuidados da Comissão Organizadora da Eleição do CMS VGPTA. 
  • – Para cada inscrição será fornecido um protocolo que deverá ser apresentado pelo trabalhador no local do evento para retirada do crachá de votação, no dia 20 de fevereiro no horário das 14h às 16h.

 

DAS INSCRIÇÕES DO SEGMENTO USUÁRIO

Art. 8º – As inscrições para participar da Eleição do CMS VGPTA como representante dos usuários deverão ser feitas, pelos usuários do SUS, pelas Associações/grupos dos Aposentados ou da Terceira Idade, Associações de Portadores de Necessidades Especiais ou outras Patologias. Associações e/ou Sindicatos não vinculados à saúde, Associações de Bairros e/ou ONGs, Movimentos Sociais Organizados e Organizações Religiosas. 

  • – Os representantes das entidades relacionadas neste artigo, interessados em participar do processo eleitoral deverão se inscrever a partir da data de publicação da Convocação Pública até o dia 14 de fevereiro de 2019, mediante entrega da ficha de Inscrição (Anexo I), do Requerimento de Inscrição (anexo II) devidamente preenchidos de forma legível constando o nome completo dos indicados Titular e Suplente, juntamente com cópia simples do documento de identificação com foto dos inscritos.
  •  2º – Os usuários do SUS, a que se refere este artigo, poderão concorrer às vagas para o segmento de usuário (titular e suplente), seguindo os seguintes critérios:

I – Ter mais de 18 anos;

II – Ser morador do município de Vargem Grande Paulista, SP, com comprovante de residência em nome do candidato ou declaração de endereço acompanhada de copia do RG do titular do comprovante;

III – Não pertencer a nenhuma entidade prestadora de serviço de saúde ou conveniada pelo Sistema Único de Saúde Municipal – SUS;

IV – Realizar sua inscrição no período definido pela Comissão Eleitoral, publicada através deste edital;

V – Preencher ficha de inscrição de modo legível e anexar cópia de documento com foto (RG ou carteira profissional) e comprovante de residência. 

  • 3º – No momento da inscrição, os candidatos receberão um protocolo de entrega da documentação, que deverá ser apresentado no dia da Plenária Eleitoral.
  • – Os candidatos as vagas do seguimento usuário do CMS VGPTA não poderão possuir vínculo com entidade prestadora de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, ou ter vínculo econômico e/ou financeiro com a Prefeitura de Vargem Grande Paulista, bem como comunhão de interesses com quaisquer representantes dos demais segmentos integrantes do conselho.

CAPÍTULO V – DAS ELEIÇÕES

DAS ELEIÇÕES DOS TRABALHADORES

 Art. 9º – Os representantes dos trabalhadores serão eleitos de forma democrática entre seus pares na plenária eleitoral.

Parágrafo Único: Não é permitido o voto por procuração.

Art. 10º – São considerados trabalhadores aptos para votar, todos os que estiverem devidamente credenciados e portarem o crachá de votação na hora da assembléia eleitoral.

Art. 11° – Caso não haja número suficiente de inscritos para as vagas de representantes do seguimento trabalhador, no período estipulado para realização das inscrições (Art. 7°), poderão se inscrever, excepcionalmente, os trabalhadores que tiverem interesse, no dia da plenária eleitoral no período das 16h às 16:30h, desde que atenda as regras deste edital (Art. 7°).

Art. 12° – Para garantir a legitimidade do segmento dos trabalhadores da saúde, é vedada a candidatura do trabalhador que ocupar cargo de confiança ou de chefia.

Art. 13° – Para concorrer as eleições, o trabalhador deverá participar de toda a programação da plenária eleitoral no dia 20 de fevereiro de 2019.

Art. 14° – Serão eleitos Conselheiros Titulares os 03 (três) candidatos que obtiveram mais votos na plenária eleitoral.

  • 1º – As 3 (três) vagas de suplente, serão preenchidas pelos candidatos não eleitos que receberam mais votos, em ordem decrescente.
  • 2º – Em caso de empate, serão considerados como critério de desempate:

I – O tempo de vinculo empregatício com a prefeitura.

II – A idade do candidato

 

DAS ELEIÇÕES DOS USUÁRIOS

Art. 15° – Os representantes dos usuários serão eleitos de forma democrática entre seus pares na Plenária Eleitoral.

Parágrafo Único: Não é permitido o voto por procuração.

Art. 16° – Estarão habilitados para o processo eleitoral os candidatos que realizaram sua inscrição conforme disposto no Art. 8° deste regimento.

Art. 17° – As entidades que fizerem a inscrição de seus representantes para as vagas do segmento usuário, não podem se configurar como prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, ou ter vínculo econômico e/ou financeiro com a Prefeitura de Vargem Grande Paulista.

 Art. 18° – Cada entidade poderá concorrer a uma única vaga das 06 (seis) disponíveis ao segmento USUÁRIO.

Art. 19° – Serão eleitos Conselheiros Titulares os 06 (seis) candidatos que obtiveram mais votos na plenária eleitoral, conforme cada segmento que representa.

  • 1º – As 06 (seis) vagas de suplentes serão preenchidas pelos candidatos não eleitos que receberam mais votos, em ordem decrescente.
  • 2º – Em caso de empate, serão considerados como critério de desempate:

I – A idade do candidato

II – O tempo de moradia do candidato no município.

CAPÍTULO VI – DA PLENÁRIA MUNICIPAL

Art. 20° – A Plenária Municipal de saúde tem por objetivo eleger membros representantes de cada seguimento que comporão o CMS VGPTA, para o Biênio 2019/2020, dos segmentos Usuários, Trabalhadores de Saúde e de Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.

  • – A Plenária Eleitoral será realizada no dia 20 fevereiro de 2019, das 16:00h em primeira chamada e 16:30h em segunda chamada, às 17:00hs, NA UBS BELA VISTA, RUA NAZARÉ , N° 109, BELA VISTA, VARGEM GRANDE PAULISTA, SP.
  • 2° – A Plenária Eleitoral será coordenada pelos membros da Comissão Eleitoral do CMS VGPTA.
  • – Poderão participar da Plenária Eleitoral de saúde todos os munícipes, trabalhadores de saúde do município, representantes de entidades, ONGs, Movimentos sociais, autoridades legais e parlamentares. Todos os participantes mencionados neste parágrafo poderão participar da escolha dos representantes do CMS VGPTA, mediante a realização do credenciamento no inicio do evento.
  • – Os candidatos às vagas de membro do CMS VGPTA deverão estar inscritos conforme Capitulo IV deste edital, com a necessária apresentação, no ato do credenciamento, do documento de identificação oficial com foto e do protocolo de inscrição.
  • – A votação para eleição dos membros do CMS VGPTA iniciará as 16:30h com a apresentação dos candidatos, seguida pela divisão dos seguimentos, coordenadas conforme previsto no parágrafo segundo deste Artigo, devendo constar em Ata os resultados das votações por cada Segmento, com o nome dos eleitos, dos suplentes e a quantidade de votos recebidos por cada um deles.
  • – A votação dar-se-a por segmento, que serão votados por seus pares, credenciados conforme parágrafo terceiro deste Artigo, por voto aberto e indicativo.
  • 7º – Os participantes da Plenária eleitoral, devidamente credenciados, poderão votar em mais de um candidato, conforme o número de vagas de cada segmento.
  • – O resultado final da Plenária Eleitoral será registrado em Ata própria elaborada por membros da Comissão Eleitoral do CMS VGPTA e será acompanhada da lista dos presentes no evento.

Art. 21° – Os casos omissos, não previstos neste edital, serão apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral do CMS VGPTA.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22° – As inscrições serão analisadas pelos membros da Comissão Organizadora das Eleições no dia 14 de fevereiro de 2019 no período da tarde.

Art. 23° – O resultado da análise das inscrições estará disponível na Secretaria Municipal de Saúde no dia 15 de fevereiro de 2019.

Art. 24° – Os recursos das inscrições indeferidas deverão ser apresentados por escrito e entregues na Secretaria Municipal de Saúde, no dia 18 fevereiro de 2019, das 08:30h  às 11:30h, encaminhados à Comissão Organizadora das Eleições.

Art. 25° – O resultado do recurso estará disponível no dia 19 de fevereiro de 2019 na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 26° – Durante todo o evento da Plenária Eleitoral do dia 20 de fevereiro de 2019, a Comissão Organizadora das Eleições poderá impugnar inscrições que não estiverem de acordo com o estabelecido neste Regimento.

Art. 27° – O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo suas atividades consideradas de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo do Conselheiro.

Art. 28° – O mandato do Conselheiro de Saúde eleito será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado ou reconduzido, por igual período, desde que não coincida com o mandato do Prefeito.

 

Vargem grande Paulista, 22 de janeiro de 2019.

 

Comissão Eleitoral do CMS VGPTA

 

 

Last modified: 31 de janeiro de 2019

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