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Inscrição a Conselheiros Tutelares de Vargem Grande Paulista

2 de abril de 2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vargem Grande Paulista-SP – CMDCA, através da Comissão Especial, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº. 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança – ECA artigo 139, Lei Municipal nº 477/09 e nº 688/2013, e de acordo com as normas e critérios dispostos na resolução nº. 001/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dentre as quais assumir a responsabilidade de processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, torna público a todos os interessados que no período de 29/04/2019 a 30/05/2019, estarão abertas as inscrições para o processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Vargem Grande Paulista com jornada semanal de 40 horas e remuneração de R$ 2.202,89 (dois mil, duzentos e dois reais e oitenta e nove centavos) p/ mês conforme art.45 da Lei Municipal nº 477/09 de 16/12/2009 e Lei nº 688/2013, os Conselheiros serão eleitos para mandato de quatro anos com início em 10/01/2020 á 10/01/2024,conforme art. 47 da Lei nº 688/2013, com obrigatoriedade de dedicação exclusiva, sem vínculo empregatício ou estatutário, ficando a remuneração sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos funcionários públicos municipais;

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Last modified: 2 de abril de 2019

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