E-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto Municipal nº 157, de 29 de junho de 2016 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos à Administração Pública Municipal.

A Prefeitura já divulga diversas informações sobre a sua administração. Antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência.