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Assuntos Jurídicos

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Secretário: Douglas Bigarelli Rocha de Jesus

Endereço: Praça da Matriz, 75 – Centro – Vargem Grande Paulistas/SP
Telefone: 11 4158-8800
e-mail: juridico@vargemgrandepta.sp.gov.br

A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem entre suas importantes competências: a postulação judicial em favor do Município nas ações em que for parte ou tiver interesse jurídico; prestar orientação ao Prefeito, Secretários e demais unidades administrativas; promover a cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito do Município; e exercer com autonomia qualquer outra atividade inerente ao exercício da advocacia pública municipal.

É sua função também, dirigir comissões de investigação e de sindicância, realizar estudos jurídicos institucionais, administrar, manter e atualizar a documentação legal da administração municipal.

Defender o Município é, verdadeiramente, lutar pelos interesses da população, sempre levando-se em conta a frase de Thomas Jefferson: “Fundamental é aplicar a lei igualmente a homens de todas as condições”.

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