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Engenharia e Controle

A fim de facilitar a tramitação de documentos exigidos para a aprovação e regularização de projetos residenciais, a Secretaria de Planejamento Urbano e Obras Municipais, através do Departamento de Engenharia e Controle, preparou:

CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica – enquadramento de atividade econômica
Check list – análise de projetos comerciais.doc

Check list – análise de projetos industriais

Check list – análise de projetos residenciais

Declaração profissional – para registro profissional

- Decreto 053 de 2009 – projeto simplificado VGP

-Decreto 49 de 2002 – EIV – atualizado pelo Decreto 255-2002

-Decreto 97 de 2003 – laudo técnico pra edificações

-Decreto 113 de 2009 – Fixa normas para implantação de totens, outdoor

-Documentos analisados para abertura de processo

- Lei n° 025-1995 – referente a caderneta de obras

- LEI COMPLEMENTAR 30-2007 – uso e ocupação do solo – atualizada até LC 051-11

- PLANTA GERAL_DO_MUNICÍPIO_COORDENADAS – 2011

PLANTA ZONEAMENTO ATUALIZADA – 2014

- RELAÇÃO DE DOCUMENTOS – Depto de Engenharia

- Requerimento

-Tabela de Restrições Urbanísticas de Uso

- Tabela de Vagas para Estacionamento ou Garagem

Tabela de Zoneamento

-Planta de projeto simplificado para residência unifamiliar


A medida visa padronizar o “comunique-se” e agilizar a tramitação dos procedimentos, tornando mais rápido a emissão de certidões, habite-se residencial e aprovação de projetos

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